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O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 12.933/2013, sob os efeitos supressivos da medida cautelar na ADI 5108 do STF, garante às entidades estudantis legalmente constituídas a competência para emitir a CIE, desde que esta atenda ao padrão nacional estabelecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Ademais, a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 1048484-20.2023.8.26.0100, reconheceu que não há exclusividade na emissão da CIE, confirmando que outras entidades, como a  FESN, também têm legitimidade para fornecer a carteira estudantil.

Preliminarmente, cumpre destacar que a FESN,(FEDERAÇÃO DOS ESTUDANTES  NACIONAL) detém legitimidade plena e inquestionável para emitir Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), consoante o ordenamento jurídico vigente, especialmente à luz da Lei Federal nº 12.933/2013 e do Decreto nº 8.537/2015. A legislação mencionada, ao regular o benefício da meia-entrada estudantil, estabeleceu diretrizes técnicas e operacionais para a emissão da CIE, mas em momento algum impôs exclusividade às entidades nominadas no art. 1º, §2º da referida lei.

Nesse sentido, importa ressaltar que a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5108 é clara ao afastar qualquer leitura restritiva que implique monopólio na emissão do documento. Assim, entidades que atendam aos critérios legais e demonstrem finalidade de representatividade estudantil como é o caso da FESN, podem validamente exercer essa função institucional, inclusive como forma de promoção do pluralismo associativo e da democratização do acesso ao benefício legal.

Ademais, a Requerida atua em estrita conformidade com os requisitos técnicos exigidos para a emissão das CIEs. As carteiras estudantis por ela expedidas são padronizadas em âmbito nacional, seguem modelo estabelecido pelas normas regulamentares, possuem certificação digital emitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e são processadas por sistema seguro e auditável, com controle antifraude. Trata-se, portanto, de atuação diligente, transparente e alinhada com os mais altos padrões de confiabilidade institucional.

A FESN reconhece, valoriza e respeita o pluralismo institucional previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à liberdade de associação, à livre iniciativa e ao direito à escolha por parte do estudante. O sistema normativo vigente, capitaneado pela Lei nº 12.933/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.537/2015, não estabelece exclusividade ou monopólio para emissão da CIE. Embora mencione expressamente entidades como UNE, UBES, ANPG e outras organizações estudantis, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5108/DF, com efeitos vinculantes, foi categórico ao afirmar que tal rol é exemplificativo, a legislação vigente não confere exclusividade a nenhuma entidade na emissão do referido documento, mas apenas uma preferência e que outras entidades com finalidade estatutária compatível e atuação legítima podem igualmente exercer a função de emissoras.

Dessa forma, a FESN atua como uma opção adicional e legítima, colocando-se à disposição dos estudantes que optam voluntariamente por seus serviços. Tal prática está em plena consonância com os princípios constitucionais da liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), livre associação (art. 5º, XVII, CF) e livre concorrência (art. 170, IV, CF), pilares do Estado Democrático de Direito que devem ser preservados e estimulados.

Sua atuação é transparente, plural e voltada ao atendimento de parcelas da comunidade estudantil, de segmentos e níveis e modalidades de ensino que, por vezes, não são alcançadas pelas entidades tradicionalmente dominantes, especialmente em regiões periféricas ou desassistidas por outras organizações. A coexistência de múltiplas entidades estudantis, todas atuando sob os limites da legalidade, é não apenas permitida, como desejável, pois amplia o acesso, fortalece a representatividade e estimula a melhoria dos serviços prestados à classe estudantil brasileira.

Existem empresas que relutam em conceder o benefício garantido por lei federal alegando que, devido às regras próprias da companhia, não é possível a concessão da meia-entrada.

Vale esclarecer que lei federal é aquela que tem sua validade e aplicabilidade em todo território nacional, normas e procedimentos internos de empresa privada não poderá se sobrepor ao que estabelece a legislação em vigor, Assim, para que haja eficácia e aplicabilidade na lei da meia-entrada alguns órgãos, como o PROCON, MINISTÉRIO PÚBLICO ou até mesmo a polícia, podem se acionadas para garantir o cumprimento integral do direito previsto pela lei, Logo, fica estabelecido que os órgãos de fiscalização, seja federal, estadual ou municipal, podem e devem punir aquelas empresas que insistirem no descumprimento da lei.

AO ESTUDANTE QUE TIVER NEGADO O BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA SERÁ PERMITIDO O ACIONAMENTO DA POLÍCIA, AO PROCON, A ABERTURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E, AO DEPENDER DO CASO, AÇÃO JUDICIAL. EM CASO DE SER ASSOCIADO FESN MANTEMOS UM CANAL DE DENÚNCIA EM CASO DE DESRESPEITO A MEIA-ENTRADA NO WHATSAPP: 21 974543837

Você já se perguntou para que serve a carteirinha de estudante? Ela é a chave para acessar uma série de benefícios e descontos, facilitando a vida acadêmica e até mesmo social dos estudantes. Neste artigo, vamos explorar tudo sobre essa ferramenta valiosa: como obtê-la, quem tem direito e quais vantagens ela oferece. Se você ainda não possui a sua carteirinha ou quer saber mais sobre o assunto, continue lendo!

O que é uma carteirinha de estudante?

A carteirinha de estudante é um documento que comprova a condição de estudante de uma pessoa. E pode ser emitida através do nosso site.

Esse cartão não apenas identifica o portador como aluno, mas também facilita o acesso a benefícios exclusivos. Em nosso site, você consegue escolher entre 3 modalidades, sendo uma delas a carteirinha digital, que oferece praticidade no seu dia-a-dia. A carteirinha estudantil digital permite que você tenha acesso ao documento diretamente no celular, sem necessidade de carregar um cartão físico. Isso traz mais conforto e modernidade à sua rotina.

Além disso, as carteirinhas costumam ter validade anual e precisam ser renovadas periodicamente. Portanto, estar atento às datas é fundamental para garantir todos os direitos associados a esse importante documento educacional.

Quem tem direito a ter uma carteirinha de estudante?

A carteirinha de estudante é um documento que pode ser obtido por diversos grupos. Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, têm direito a esse benefício.

Para quem está no ensino fundamental, médio ou técnico, a carteirinha é uma forma de garantir acesso a descontos e vantagens em diversas áreas. Universitários também se enquadram nessa categoria; todos os alunos com matrícula ativa podem solicitar sua carteirinha.

Além disso, programas especiais permitem que jovens em pré-vestibulares também possam obter o documento. Isso amplia as oportunidades para aqueles que estão buscando melhorar suas qualificações.

Os estudantes devem apresentar documentos como comprovante de matrícula e identificação pessoal para formalizar o pedido da carteirinha. Assim fica fácil assegurar seus direitos enquanto estudante e aproveitar todos os benefícios disponíveis!

Como obter uma carteirinha de estudante?
Solicite a sua com a FESN!

Você pode solicitar a carteirinha diretamente pelo site da FESN. O cadastro é rápido e intuitivo. Basta preencher um formulário com suas informações pessoais e dados escolares.

Além disso, será necessário enviar alguns documentos como comprovante de matrícula e uma foto recente. 

Tipos de descontos e benefícios oferecidos pela carteirinha

A carteirinha de estudante é um documento que oferece uma série de benefícios e descontos aos estudantes. Os portadores podem ter acesso a tarifas reduzidas em transportes públicos (necessário verificar com a prefeitura da sua cidade), teatros, cinemas e até mesmo eventos culturais e shows.

Além disso, muitas lojas e serviços também oferecem promoções exclusivas para quem apresenta a carteirinha. Isso pode significar economias significativas no dia a dia do estudante.

Se você ainda não tem a sua ou deseja renovar, considere solicitar com instituições confiáveis como a FESN para garantir todos esses privilégios. Clique aqui e solicite a sua carteirinha de estudante.

Você já se perguntou o que é a carteirinha de estudante e como ela pode facilitar sua vida no dia a dia? Seja para garantir aquele desconto na entrada de museus, cinemas ou até mesmo aquele show do seu artista favorito, esse documento é mais do que um simples pedaço de papel. É uma chave que abre portas para oportunidades e vantagens exclusivas. Neste artigo, vamos explorar tudo sobre a carteirinha de estudante: sua importância, quem tem direito e como você pode obter a sua. Fique com a gente e descubra também onde usar essa ferramenta tão valiosa!

O que é a carteirinha de estudante e qual a sua importância?

A carteirinha de estudante é um documento que comprova a condição de aluno em instituições de ensino. Esse cartão se tornou essencial para estudantes de todos os níveis, desde a educação infantil até o ensino superior.

Sua importância vai além da simples identificação. Com ela, é possível acessar uma série de benefícios e descontos em serviços variados, como shows, cinema, teatros e eventos culturais. Esses descontos podem ajudar significativamente na economia do dia a dia dos jovens.

Além disso, a carteirinha serve como uma forma de reconhecimento dos direitos do estudante. Ao apresentar esse documento em estabelecimentos parceiros, o aluno tem garantido acesso às promoções exclusivas destinadas à sua categoria.

Outro ponto relevante é que ter uma carteirinha também estimula o engajamento com atividades acadêmicas e culturais. Os estudantes são incentivados a participar mais ativamente da vida comunitária e cultural ao redor deles.

Portanto, possuir essa carteira não só facilita diversas interações cotidianas, mas também contribui para uma formação mais rica e diversificada no ambiente estudantil e fora dele.

Quem pode ter uma carteirinha de estudante?

A carteirinha de estudante é um documento acessível a uma ampla gama de pessoas. Estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, desde o nível fundamental até cursos superiores, podem solicitar essa identificação.

Além dos alunos das escolas regulares, aqueles que frequentam cursos técnicos e profissionalizantes também têm direito à carteirinha. Isso inclui estudantes de educação à distância (EAD) e programas preparatórios para vestibulandos.

Vale lembrar que cada instituição pode ter requisitos específicos. Por isso, é importante verificar as normas do seu colégio ou universidade antes de iniciar o processo.

Os jovens com menos de 30 anos são os principais beneficiados com esse documento, mas não apenas eles: estudantes mais velhos que estão retornando aos estudos também podem obter sua carteirinha sem problemas.

Ter a carteirinha garante acesso a descontos em diversos serviços e produtos. Portanto, se você está estudando ou se preparando para retornar às aulas, vale muito a pena considerar esse benefício!

Como fazer a sua carteirinha de estudante?

Para fazer a sua carteirinha de estudante, o primeiro passo é acessar: https://fesn.org.br/.
Acesse o nosso site para obter informações específicas sobre como solicitar a carteirinha. Você encontrará 3 opções de Carteirinha disponíveis:

São exigidos comprovante de matrícula e um documento de identidade.

Depois disso, preencha o formulário online conforme indicado no site. Não se esqueça de revisar todas as informações antes de enviar o pedido.

O próximo passo é aguardar a análise da solicitação. Uma vez aprovada, você receberá um aviso para acessar sua carteirinha online ou ela será enviada diretamente ao seu endereço cadastrado.

Documentos necessários para solicitar a carteirinha

Para solicitar a carteirinha de estudante, é preciso reunir alguns documentos essenciais. O primeiro deles é a comprovação de matrícula em uma instituição de ensino. Isso pode ser feito através do boleto pago ou declaração da escola.

Além disso, você deverá apresentar um documento de identidade com foto. Pode ser o RG, a CNH ou passaporte. É importante que o documento esteja dentro do prazo de validade e legível.

Caso seja menor de idade, também será necessário incluir uma autorização dos responsáveis legais. Essa autorização deve conter informações como nome completo e CPF dos responsáveis.

Outro ponto a considerar são as fotos 3x4 recentes e em fundo claro. Muitas instituições pedem esse retrato para compor o cadastro da carteirinha.

Por fim, não esqueça do preenchimento correto da ficha cadastral que você encontra em nosso site.

Vantagens da carteirinha de estudante

A carteirinha de estudante traz uma série de vantagens que vão além da identificação. Um dos principais benefícios é o acesso a descontos em diversos estabelecimentos, como cinemas, teatros e museus. Esses descontos podem representar uma economia significativa no final do mês.

Além disso, muitos transportes públicos oferecem tarifas reduzidas para estudantes, mas lembre-se: é necessário verificar como funciona o transporte público da sua cidade . Isso facilita a locomoção e torna o dia a dia mais acessível para quem está investindo na educação.

Outra vantagem importante é a possibilidade de participar de eventos exclusivos voltados para estudantes, como palestras e workshops gratuitos ou com preços acessíveis. Essas oportunidades ampliam o aprendizado e ajudam na formação acadêmica.

Com a carteirinha também fica mais fácil acessar serviços oferecidos por algumas instituições educacionais, como bibliotecas e laboratórios especializados.

 Por último, ter essa identificação pode facilitar processos burocráticos relacionados à matrícula em cursos ou programas educativos especiais. É um documento que realmente valoriza a condição de estudante!

Carteirinha de Estudante FESN, faça a sua online

A carteirinha de estudante é um documento essencial para quem deseja aproveitar os benefícios e descontos oferecidos aos estudantes. Com ela, você pode acessar uma série de vantagens em estabelecimentos comerciais, culturais e de transporte.

Se você ainda não possui a sua, saiba que a Carteirinha de Estudante FESN permite realizar todo o processo online. Basta acessar o site oficial da FESN, preencher o formulário com seus dados pessoais e enviar os documentos necessários. O procedimento é simples e ágil.

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