#Institucional

O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 12.933/2013, sob os efeitos supressivos da medida cautelar na ADI 5108 do STF, garante às entidades estudantis legalmente constituídas a competência para emitir a CIE, desde que esta atenda ao padrão nacional estabelecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Ademais, a sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 1048484-20.2023.8.26.0100, reconheceu que não há exclusividade na emissão da CIE, confirmando que outras entidades, como a  FESN, também têm legitimidade para fornecer a carteira estudantil.

Preliminarmente, cumpre destacar que a FESN,(FEDERAÇÃO DOS ESTUDANTES  NACIONAL) detém legitimidade plena e inquestionável para emitir Carteiras de Identificação Estudantil (CIE), consoante o ordenamento jurídico vigente, especialmente à luz da Lei Federal nº 12.933/2013 e do Decreto nº 8.537/2015. A legislação mencionada, ao regular o benefício da meia-entrada estudantil, estabeleceu diretrizes técnicas e operacionais para a emissão da CIE, mas em momento algum impôs exclusividade às entidades nominadas no art. 1º, §2º da referida lei.

Nesse sentido, importa ressaltar que a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5108 é clara ao afastar qualquer leitura restritiva que implique monopólio na emissão do documento. Assim, entidades que atendam aos critérios legais e demonstrem finalidade de representatividade estudantil como é o caso da FESN, podem validamente exercer essa função institucional, inclusive como forma de promoção do pluralismo associativo e da democratização do acesso ao benefício legal.

Ademais, a Requerida atua em estrita conformidade com os requisitos técnicos exigidos para a emissão das CIEs. As carteiras estudantis por ela expedidas são padronizadas em âmbito nacional, seguem modelo estabelecido pelas normas regulamentares, possuem certificação digital emitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e são processadas por sistema seguro e auditável, com controle antifraude. Trata-se, portanto, de atuação diligente, transparente e alinhada com os mais altos padrões de confiabilidade institucional.

A FESN reconhece, valoriza e respeita o pluralismo institucional previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que tange à liberdade de associação, à livre iniciativa e ao direito à escolha por parte do estudante. O sistema normativo vigente, capitaneado pela Lei nº 12.933/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.537/2015, não estabelece exclusividade ou monopólio para emissão da CIE. Embora mencione expressamente entidades como UNE, UBES, ANPG e outras organizações estudantis, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5108/DF, com efeitos vinculantes, foi categórico ao afirmar que tal rol é exemplificativo, a legislação vigente não confere exclusividade a nenhuma entidade na emissão do referido documento, mas apenas uma preferência e que outras entidades com finalidade estatutária compatível e atuação legítima podem igualmente exercer a função de emissoras.

Dessa forma, a FESN atua como uma opção adicional e legítima, colocando-se à disposição dos estudantes que optam voluntariamente por seus serviços. Tal prática está em plena consonância com os princípios constitucionais da liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), livre associação (art. 5º, XVII, CF) e livre concorrência (art. 170, IV, CF), pilares do Estado Democrático de Direito que devem ser preservados e estimulados.

Sua atuação é transparente, plural e voltada ao atendimento de parcelas da comunidade estudantil, de segmentos e níveis e modalidades de ensino que, por vezes, não são alcançadas pelas entidades tradicionalmente dominantes, especialmente em regiões periféricas ou desassistidas por outras organizações. A coexistência de múltiplas entidades estudantis, todas atuando sob os limites da legalidade, é não apenas permitida, como desejável, pois amplia o acesso, fortalece a representatividade e estimula a melhoria dos serviços prestados à classe estudantil brasileira.

Existem empresas que relutam em conceder o benefício garantido por lei federal alegando que, devido às regras próprias da companhia, não é possível a concessão da meia-entrada.

Vale esclarecer que lei federal é aquela que tem sua validade e aplicabilidade em todo território nacional, normas e procedimentos internos de empresa privada não poderá se sobrepor ao que estabelece a legislação em vigor, Assim, para que haja eficácia e aplicabilidade na lei da meia-entrada alguns órgãos, como o PROCON, MINISTÉRIO PÚBLICO ou até mesmo a polícia, podem se acionadas para garantir o cumprimento integral do direito previsto pela lei, Logo, fica estabelecido que os órgãos de fiscalização, seja federal, estadual ou municipal, podem e devem punir aquelas empresas que insistirem no descumprimento da lei.

AO ESTUDANTE QUE TIVER NEGADO O BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA SERÁ PERMITIDO O ACIONAMENTO DA POLÍCIA, AO PROCON, A ABERTURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E, AO DEPENDER DO CASO, AÇÃO JUDICIAL. EM CASO DE SER ASSOCIADO FESN MANTEMOS UM CANAL DE DENÚNCIA EM CASO DE DESRESPEITO A MEIA-ENTRADA NO WHATSAPP: 21 974543837

A FESN está alicerçada nos princípios da legalidade, da liberdade e da promoção do pluralismo associativo e da isonomia. 

Desempenha um papel vital na promoção e na defesa dos direitos dos estudantes, especialmente no que diz respeito ao acesso à meia- entrada em eventos culturais e educacionais, e na promoção da acessibilidade e da igualdade de oportunidades para os estudantes. Ela trabalha para eliminar barreiras financeiras que poderiam impedir os estudantes de participar de eventos culturais e educacionais, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva, e para a universalização do direito à meia-entrada. 

Milita ativamente no combate à fraude e à emissão irregular de Carteiras de Identificação Estudantil (CIE). Aplica sistematicamente normas rígidas para a emissão do documento estudantil, com verificação documental, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 12.933/13, exigindo a comprovação formal da matrícula por meio de documentos válidos e atualizados. Esse procedimento, aliás, visa assegurar a fidedignidade das informações prestadas, com procedimentos internos para garantir que a concessão da carteira estudantil se dê exclusivamente àqueles que comprovem sua regular condição acadêmica.

A FESN atua em estrita conformidade com os requisitos técnicos exigidos que disciplinam de modo expresso, os requisitos para a validade e a emissão do documento estudantil. As carteiras estudantis por ela expedidas são padronizadas em âmbito nacional, seguem modelo estabelecido pelas normas regulamentares, possuem certificação digital emitida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, e são processadas por sistema seguro e auditável, com controle antifraude. Trata-se, portanto, de atuação diligente, transparente e alinhada com os mais altos padrões de confiabilidade institucional. 

A FEDERAÇÃO DOS ESTUDANTES NACIONAL – possui longa trajetória de atuação na promoção da cidadania estudantil, na difusão de políticas públicas educacionais e na defesa de direitos relacionados ao acesso à cultura, esporte, lazer e inclusão social. Suas atividades se estendem a diversas regiões do país, especialmente em localidades não alcançadas por outras entidades, demonstrando vocação institucional concreta e efetiva de representatividade de uma parcela significativa dos estudantes brasileiros. 

Importante destacar, também, que a atuação da FESN não se limita à emissão de carteiras estudantis. A entidade desenvolve projetos comunitários, participa de conselhos de fiscalização da merenda escolar, realiza ações culturais e educativas, promove debates sobre políticas públicas e mantém canais de escuta e orientação para os estudantes. Trata-se, portanto, de uma organização plural, atuante e profundamente alinhada com os princípios da educação participativa e cidadã. 

A FESN exerce papel fundamental na ampliação da representatividade estudantil, na difusão de políticas educacionais inclusivas, razão pela qual sua atuação merece ser reconhecida como socialmente relevante. A atuação da FESN no cenário educacional não é recente, tampouco circunstancial. Trata-se de entidade com histórico de décadas de mobilização estudantil, participação em fóruns públicos, organização de eventos de caráter formativo, desenvolvimento de canais de comunicação dedicados à informação estudantil e engajamento em políticas públicas voltadas à juventude. 

A FESN possui trajetória consolidada em sua missão social, com ações documentadas que incluem, entre outras: a entrega gratuita de carteiras estudantis em regiões carentes; a colaboração com escolas públicas na implementação de sistemas de controle de acesso e reconhecimento facial para segurança dos alunos; e sua participação ativa em conselhos estaduais voltados à fiscalização de verbas públicas educacionais, como o CEAE-RJ. Tais atuações materializam a sua preocupação com o bem-estar coletivo dos estudantes. 

A atuação da FESN é amplamente respaldada por seu estatuto social, registrado e público, que consagra entre suas finalidades institucionais a representação e defesa dos interesses dos estudantes em todos os níveis e modalidades de ensino. 

Em conclusão, a FESN cumpre papel fundamental na consolidação dos direitos dos estudantes, colaborando ativamente para a inclusão social, o fortalecimento do protagonismo juvenil e o acesso equitativo às oportunidades educacionais.

Durante sua visita, Wander Freitas teve a oportunidade de conversar diretamente com gestores, professores e alunos, a fim de avaliar as condições das instalações da cozinha e do refeitório, como o preparo e  fornecimento de alimentos nas escolas e discutir possíveis melhorias. Com a atuação do CAE, que tem como missão a fiscalização e a orientação sobre o uso dos recursos destinados à alimentação escolar, Freitas reiterou a importância de um trabalho conjunto entre as autoridades estaduais.

“Essa visita é uma oportunidade excelente para ouvir de perto as necessidades de cada região e garantir que os recursos cheguem de maneira eficiente às escolas, proporcionando uma alimentação de qualidade para nossos alunos”, declarou Wander Freitas.

Além de fortalecer o papel do CAE, a visita teve como objetivo verificar de perto a execução das políticas públicas de alimentação escolar e garantir que as diretrizes e normas sejam seguidas corretamente.

Conclusão:

Foi uma excelente oportunidade para fortalecer o compromisso com a qualidade da alimentação escolar no estado. Ao ouvir diretamente as demandas e observar a realidade de cada escola, ficou evidente a importância de um trabalho contínuo e colaborativo entre as autoridades estaduais, e a comunidade escolar. 

A atuação do CAE, com sua missão de fiscalização e orientação do uso adequado dos recursos, junto com a verificação das condições estruturais e de conservação dos ambientes e utensílios, bem como o armazenamento e os cuidados especiais no preparo da merenda são fundamentais para assegurar que todos os estudantes recebam a alimentação adequada para um desenvolvimento saudável e um êxito acadêmico.

A presença de Wander Freitas nas escolas do interior simboliza o esforço contínuo da FESN em promover uma educação mais inclusiva e eficiente, garantindo que a alimentação escolar seja tratada como uma prioridade em todos os níveis de governo. Com ações como esta, espera-se que o impacto positivo no bem-estar dos alunos seja ainda mais significativo, refletindo diretamente no ambiente escolar.

Participantes e temas abordados no 1º Debate de Políticas Públicas de Educação e Juventude
O 1º Debate de Políticas Públicas de Educação e Juventude em Duque de Caxias reuniu um público diversificado. Importantes lideranças estudantis e juvenis da cidade se fizeram presentes, cada uma trazendo suas perspectivas únicas sobre os desafios enfrentados na área educacional.

Entre os participantes estavam a ex-deputada federal Andreia Zito e o jornalista João Santana. Ambos contribuíram com experiências valiosas, ressaltando a relevância do diálogo aberto entre jovens e autoridades políticas. A liderança estudantil Ronaldo Stork também teve destaque, representando as vozes dos estudantes.

O que é a FESN?

Fundada com o objetivo de promover a participação ativa dos estudantes nas políticas públicas, a FESN se destaca por mobilizar lideranças estudantis para discutir questões relevantes. A federação acredita que os jovens devem ter voz nas decisões que afetam seu futuro.

Além de sua atuação política, a FESN também promove eventos culturais e educacionais. Isso ajuda a integrar diferentes segmentos da juventude e fortalece laços entre comunidades escolares.

Com uma equipe dedicada à formação de novos líderes, a organização tem contribuído significativamente para conscientizar sobre direitos e deveres dos estudantes. Esse trabalho é essencial para fomentar um ambiente escolar mais justo e inclusivo.

A importância do debate de políticas públicas de educação e juventude

O debate sobre políticas públicas de educação e juventude é essencial para o desenvolvimento social. Ele permite que vozes diversas sejam ouvidas, promovendo um espaço de diálogo entre jovens e autoridades.

Ao discutir esses temas importantes, a comunidade se torna mais consciente da realidade educacional. As necessidades dos estudantes são destacadas, possibilitando que soluções eficazes sejam desenvolvidas.

Além disso, esse tipo de debate fortalece a participação cidadã. Os jovens aprendem a reivindicar seus direitos e se tornam agentes ativos na construção de uma sociedade melhor. Quando eles se envolvem nesse processo, criam um senso de pertencimento e responsabilidade com seu futuro.

A troca de ideias durante esses encontros também enriquece as propostas apresentadas. Diferentes perspectivas podem levar à criação de políticas mais inclusivas e justas.

Por último, essa interação com lideranças locais ajuda a formar novos líderes. Jovens engajados em discussões significativas tendem a inspirar outros na luta por mudanças sociais relevantes.